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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de injunção - intervenção do secretário judicial - função jurisdicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.214-221 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 394/95, de 27 de Junho de 1995, Processo n.º 460/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional