1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional - direito de acesso à função pública - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.26-33 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 556/99, de 19 de Outubro de 1999, Processo n.º 432/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional