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Tribunal Central Administrativo Norte Providência cautelar - dependência da acção principal - inimpugnabilidade autónoma - relatório da fiscalização Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.25-27 30cm Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 2010, do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01534/09.7BEBRG, Relator: Dr. Francisco Rothes Direito Fiscal |