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Supremo Tribunal Administrativo Município - concurso de provimento - legitimidade passiva - indicação dos contra-interessados - código do procedimento administrativo - audiência do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.163-173 23cm (..) interessado - sua preterição. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1995, Recurso n.º 35846 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |