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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto de sisa - bens hipotecados - determinação da matéria colectável - valor a considerar - inventário - excesso da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.203-207 23cm
(..) quota - partilha judicial ou extrajudicial - liquidação do imposto - acto divisível - anulação parcial. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1999, Recurso n.º 24101 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal