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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - isenção de direitos - falta de isenção de delegação de poderes - nitificação insuficiente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.302-308 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Setembro de 1997, Processo n.º 20898 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal