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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência dos tribunais administrativos em razão da matéria - acção fundada em contrato de seguro-caução - enriquecimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.232-235 23cm
(..) sem causa - competência dos tribunais comuns. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1999, Recurso n.º 45422 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo