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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de capitais - know-how - royalties Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.237-244 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1993, Processo n.º 15226 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |