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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Intenção criminosa - crime sexual - conhecimento da idade da ofendida - processo penal - ónus da prova - crime continuado - consumação - último (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.299-306 23cm
(..) acto de execução - aplicação da lei no tempo. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Junho de 1997, Processo n.º 124/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Criminal