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Analítico de Periódico
Tribunal Constiticional
Decisões sobre matérias de custas. Secretários judiciais. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Competência dos tribunais.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.108-112 23cm
Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 247/90, de 12 de Julho de 1990, Processo n.º 302/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional