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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de extradição - processo penal - detenção provisória para extradição - contagem dos prazos máximos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, n.º 111-120 23cm
(..) duração da prisão preventiva. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 298/99, de 12 de Maio de 1999, Processo n.º 199/99 - 2.ª Secção
Direito Constitucional