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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - lei orgânica (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.161-171 23cm
(..) do Ministério Público - suspensão cautelar do magistrado classificado de medíocre - garantias de defesa em processo disciplinar - direito à manutenção do emprego. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 39/97, de 21 de Janeiro de 1997, Processo n.º 38/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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