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Analítico de Periódico
Tribunal de Justiça
Acórdão TJE sobre emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social
Fisco, Lex, N.º 88 / 89, Maio / Junho 2000, Ano XI, p.107-129 24cm
Directiva 69/335/CEE - impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais - emolumentos notariais exifidos por uma escritura de aumento do capital social e da sede de uma sociedade de capitais. Acórdão de 29 de Setembro de 1999 (Sexta Secção)
Direito Fiscal