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Tribunal Constitucional Eleições para o parlamento europeu. Nulidade da eleição. Competência do Tribunal Constitucional. Admissibilidade de recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.87-89 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 471/89, de 12 de Julho de 1989, Processo n.º 212/89 - 2.ª Secção (Plenário) Direito Constitucional |