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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias de defesa - recurso em processo penal - duplo grau de jurisdição em matéria de facto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 417, p.161-164 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 161/92, de 5 de Maio de 1992. Processo n.º 283/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional