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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - promoção de funcionários - descongelamento de escalões - atribuição de benefício remuneratório (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.98-103 23cm
(..) em função da data da promoção - diferenciações remuneratórias - princípio da igualdade. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 180/99, de 10 de Março de 1999, Processo n.º 218/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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