1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - competência - concurso de infracções - cúmulo jurídico - competência do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.423-426 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 47580 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal