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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Avaliação fiscal extraordinária - insusceptibilidade de recurso para os tribunais superiores em processo com valor superior à alçada do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.68-72 23cm
(..) tribunal recorrido - princípio da igualdade. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 383/98, de 19 de Maio de 1998, Processo n.º 12/97, 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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