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Supremo Tribunal de Justiça Competência do Tribunal de Círculo - inventário por divórcio Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.523-524 23cm Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1997, Processo n.º 427/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |