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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Separação judicial de pessoas e bens - casa de morada da família - atribuição do direito ao arrendamento - irrelevância da culpa do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 445, p.544-551 23cm
(..) requerido - necessidade habitacional. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1995, Processo n.º 86204 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito da Família