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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - estatutos político-administrativos das regiões autónomas - eleição dos deputados às (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ld, n.º 491, p.41-46 23cm
(..) Assembleias Legislativas Regionais - Atribuição de capacidade eleitoral activa a naturais da Região, mas residentes fora do território regional - Princípios da unicidade da cidadania e da unidade do Estado. Dezembro de 1999. Acórdão n.º 630/99, de 17 de Novembro de 1999, Processo n.º 455/99 do Plenário do Tribunal Constitucional
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