1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - direito do trabalho - regime laboral das guardas de passagem de nível substituidas - aquisição do estatuto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.87-92 23cm
(..) de trabalhadores permanentes - princípio da segurança no emprego. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 280/2000 de 16 de Maio de 2000, Processo n.º 313/99 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional