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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário de revisão em processo penal - factos novos - despenalização dos cheques emitidos com data postrior à da emissão
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.252-255 23cm
Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Março de 1999, Processo n.º 1487/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal