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Supremo Tribunal de Justiça Nulidades processuais - nulidades substantivas - legitimidade - interessados - partes - terceiros - impugnação - requerimento - recurso - embargos de terceiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.443-449 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1993, Processo n.º 83553 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |