1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito e processo penal - princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europan, Ldª, N.º 489, p.90-94 23cm
(..) arguido - transformação de crime público em semipúblico - exercício do direito de queixa. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 523/99, de 28 de Setembro de 1999, Processo n.º 70/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional