1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos de acórdãos finais do tribunal colectivo que sobem directamente para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 432.º, n.º 2, alínea (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.161-164 23cm
(..) d), do Código de Processo Penal. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Abril de 2000, Processo n.º 122/2000 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal