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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administraativo
Transgressão fiscal - contra-ordenação - prescrição do procedimento judicial - sucessão de leis no tempo - aplicação da lei mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.191-194 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 13152 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal