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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Despachos - sentenças - acórdãos - actos decisórios dos juízes - obrigação de fundamentar - nulidade - irregularidade - sanção - condução (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.607-614 23cm
(..) sem habilitação - ilícito de execução permanente - amnistia. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Julho de 1992, Processo n.º 42974 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal