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Monografia
949
Kadri, Omar Francisco Seixo
O executivo legislador: o caso brasileiro.- Junho 2004.- Coimbra Editora.- 272p 23cm. - (Boletim da Faculdade de Direito)
STVDIA IVRIDICA 79
ISBN 972-32-1249-8 (Broch.) : Oferta
Direito Constitucional
PARTE I - A ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER DO ESTADO
TÍTULO I - A SEPARAÇÃO DE PODERES
CAPÍTULO ÚNICO
A separação e Interdependência de poderes como princípio estruturante da organização do poder do Estado
TÍTULO II - A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO PODER DO ESTADO
CAPÍTULO I
1. A dimensão operatória do princípio da divisão de poderes
1.1. Uma distribuição de funções organicamente adequada
1.2. Uma distribuição de competência funcionalmente ajustada
CAPÍTULO 2
2. A atribuição de um Núcleo Funcional Essencial aos órgãos de soberania
CAPÍTULO 3
3. A limitação do poder através da medida jurídica e a garantia da protecção da esfera jurídico-subjectiva
TÍTULO III - A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER DO ESTADO
CAPÍTULO 1
1. A forma de identificação do regime de governo
1.1. Os critérios da distribuição recíproca de poder e do controle interorgânico entre os órgãos de soberania
CAPÍTULO 2
2. As caracteristicas essenciais do regime de governo descrito pela Constituição Brasileira de 1988: O Regime Presidencialista de Governo
2.1. A ampla autonomia política do Presidente da República
2.2. A responsabilidade política do Presidente da República
2.3. A legitimidade democrática directa do Presidente da República
CAPÍTULO 3
3. Interdependência orgânico-funcional: A relação de coordenação funcional entre os órgãos políticos (Executivo e legislativo)
3.1. A intercomunicabilidade orgânico-funcional secundária: coordenação por mecanismos controlantes/cooperantes de poder
3.2. O significado do poder de veto no regime de governo presidencialista brasileiro
PARTE II - A ACTIVIDADE LEGISLATIVA DO EXECUTIVO
TÍTULO I - O EXECUTIVO E A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PARLAMENTO
Questão de Ordem
Questão preliminar: a opção metodológica pela terminologia procedimento legislativo
CAPÍTULO 1
1. A participação do executivo no procedimento de elaboração das leis parlamentares
1.1. A iniciativa
1.2. Sanção e veto
1.3. Promulgação e publicação
CAPÍTULO 2
2. Meios de intervenção do executivo na atividade legislativa do parlamento
2.1. Os meios de intervenção como instrumentos vocacionados a influenciar materialmente o procedimento legislativo
2.2. A prioridade do procedimento legislativo através da solicitação de urgência do Presidente da República
TÍTULO II - O EXECUTIVO LEGISLADOR AUTORIZADO: A LEGISLAÇÃO DELEGADA
Considerações iniciais
CAPÍTULO 1
1. O ato legislativo parlamentar de delegação
1.1. Natureza da Delegação
1.2. Natureza da lei de delegação
1.3. O conteúdo do ato de delegação: requisitos internos e externos
1.4. a função do ato legislativo parlamentar de delegação em relação ao conteúdo: o duplo grau de controle material preventivo sobre o projecto de lei delegada
CAPÍTULO 2
2. Cessação de vigência da autorização legislativa
CAPÍTULO 3
3. Matérias vedadas à delegação çlegislativa: os limites materiais objectivos
CAPÍTULO 4
4. A lei delegada
4.1. Natureza da lei delegada
4.2. Modalidades de leis delegadas em razão da fase constitutiva do procedimento legislativo parlamentar de delegação
CAPÍTULO 5
5. Controle político sucessivo
TÍTULO III - O EXECUTIVO LEGISLADOR INDEPENDENTE: A LEGISLAÇÃO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
CAPÍTULO 1
1. Pré-compreensões político-ideológicas
CAPÍTULO 2
2. O modelo inspirador: os Decreti-leggi na Constituição Italiana de 1947
2.1. Algumas considerações
2.2. Em torno da Responsabilidade política do Governo
2.3. As providências provisórias como Iter no procedimento de formação dos Decretos-Leis: a competência do Presidente da República para emanar Decretos com força de Lei
2.4. Da irresponsabilidade política do Presidente da República pela emanação de Decretos-Leis
2.5. A função controlante do Presidente da República sobre os Decretos-Leis adoptados pelo governo
CAPÍTULO 3
3. As medidas provisórias
3.1. Natureza das medidas provisórias: o difícil consenso doutrinário
3.2. A natureza legislativa das medidas provisórias: o ponto de partida
CAPÍTULO 4
4. O núcleo central da fórmula constitucional: a cláusula relevância e urgência
4.1. O recurso constitucional a cláusulas abertas e indeterminadas: um dado irrenunciável da cultura jurídico-constitucional contemporânea
4.2. A interpretação da fórmula constitucional
4.3. A fórmula do artigo 62 da Constituição federal: um enunciado linguisticamente simplificado
4.3.1. Relevância
4.3.2. Urgência
CAPÍTULO 5
5. Plano de eficácia das medidas provisórias
5.1. A força formal de lei
5.2. A transitoriedade das medidas provisórias no ordenamento jurídico
5.3. Eficácia precária
5.4. Eficácia não retroactiva
CAPÍTULO 6
6. Os limites à edição das medidas provisórias
6.1. Restrições explícitas
6.2. Restrições implicitas ou decorrentes do sistema constitucional
CAPÍTULO 7
7. Ainda sobre as limitações: o problema da reedição
CAPÍTULO 8
8. A intervenção do Parlamento sobre as medidas provisórias: seu alcance e efeitos
8.1. O significado político-constitucional da intervenção do parlamento
8.2. O controle parlamentar sobre a cláusula relevância e urgência
8.3. O procedimento de intervenção parlamentar e suas variantes objectivas: rejeição e conversão em lei
8.3.1. A rejeição: o dever constitucionalmente imposto ao Congresso Nacional de disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei
8.3.2. A conversão em lei
8.3.2.1. Âmbito material de validade da lei de conversão
8.3.2.2. O plano de eficácia da lei de conversão
8.3.2.3. A apresentação de emendas ao projecto de lei de conversão e o poder de veto do Presidente da República
CAPÍTULO 9
9. A fiscalização jurídico-constitucional da cláusula relevância e urgência: em que medida o Supremo Tribunal Federal tem fiscalizado conceitos políticos indeterminados
EM TERMOS DE CONCLUSÃO
1. O executivo legislador e o cosmos constitucional
1.1. Um olhar macrocósmico: o significado do executivo legislador na estruturação organizatório-funcional do Estado
1.2. Um olhar microcósmico: a ampliação da função legislativa do poder executivo
2. A patologia do desiquilíbrio: o abuso da utilização de medidas provisórias por parte do executivo
ANEXO
MEDIDAS PROVISÓRIAS
QUADROS ESTÁTISTICOS POR GOVERNOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Quadro I - Governo José Sarnei (15-03-1985 a 15-03-1990)
Quadro II - Governo Fernando Collor de Mello (15-03-1990 a 29-12-1992)
Quadro III - Governo Itamar Franco (29-12-1992 a 01-01-1995)
Quadro IV - 1.º Governo Fernando Henrique Cardoso (01-01-1995 a 01-01-1999)
Quadro V - 2.º Governo Fernando Henrique Cardoso (01-01-1999 a 31-12-2003)
Quadro VI - Governo Fernando Henrique Cardoso (Panorama Global)
Quadro Estatístico Geral - Desde a entrada em vigor da Constituição de 1988