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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração substâncial dos factos - descrição na acusação - condenação por factos alegados pela defesa - nulidade do acórdão condenatório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.355-359 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1993, Processo n.º 44611 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal