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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, de 27 de Novembro
, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 410 e 411, p.57-67 23cm
Aprova. para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Direito Penal; Direito Internacional