1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Taxa sobre a comercialização de lacticínios - direito comunitário - reenvio prejudicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.239-244 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1995, Recurso n.º 19380 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |