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Analítico de Periódico
Ministério Público
Contrato de cessão de exploração de «unidades habitacionais» - cláusula de não renovação automática
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.175-182 23cm
Março de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 82312 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil