Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 176/92 - processo n.º 214/90 e Acórdão n.º 177/92 - processo n.º 313/91
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Dezembro de 1992, N.º 3821, p.234-256 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.


Direito Constitucional