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Analítico de Periódico
Ministério Público
Lei da amnistia - interpretação - sentido e alcance da norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), da lei n.º 15/94, de 11 de Maio - infracção praticada (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.74-79 23cm
(..) sob a influência do álcool. Janeiro de 1997. Parecer do Ministério Público no Processo n.º 48775 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal