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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração substâncial dos factos - comunicação ao Ministério Público - denúncia - impossibilidade de autonimização dos factos novos - reabertura de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.380-390 23cm
(..) inquêrito por todos os factos da instância. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43395 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal