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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - acto legislativo - nexo de causalidade - matéria de facto - poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.582-586 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 82671 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil