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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - decreto-lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro - detenção de estupefacientes em quantidade superior à (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.325-333 23cm
(..) dose de consumo diário - punição - detenção de estupefaciente inferior ou igual à dose de consumo diário - punição - tráfico de estupefacientes para exclusivo consumo próprio - princípio do acusatório - poderes do tribunal - delimitação dos factos pela acusação- Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1992, Processo n.º 42561 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal