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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos da admissibilidade do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - suscitação da (..)
Boletim do Ministério da Justiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.104-107 23cm
(..) inconstitucionalidade durante o processo - abandono da questão no tribunal de recurso - suscitação em alegações produzidas em audiência. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 88/97, de 5 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 786/96 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
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