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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - Conselho Superior do Ministério Público - regulamento interno da Procuradoria-Geral da República - regulamentos internos e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.167-177 23cm
(..) externos - regulamentos de execução - reclamação necessária - Código do Procedimento Administrativo. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1995, Recurso n.º 32782 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo