1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência penal do tribunal singular. Reserva da função jurisdicional. Função do Ministério Público. Princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.176-189 23cm
(..) legalidade no exercício da Acção Penal. Princípio da oportunidade. Princípio do juiz natural. Método da determinação concreta da competência. Garantias de defesa. Estrutura acusatória do processo criminal. Princípio da igualdade. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 41/90, de 21 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 116/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional