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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Contra-ordenações laborais. Falta (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.149-161 23cm
(..) de afixação do mapa do horário de trabalho. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Objecto do recurso. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 355/91, de 4 de Julho de 1991. Processo n.º 204/89
Direito Constitucional; Direito do Trabalho