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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto de transacções - decreto-lei n.º 303/82, de 31 de Julho - regime transitório - utilização de benefício fiscal (Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.346-350 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Janeiro de 1992, Processo n.º 13478 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal