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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 69 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.5-38 23cm Fevereiro de 1990. Acta do dia 1 de Junho de 1986 Direito Civil |