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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição predial. Liquidação. Cessão de exploração de estabelecimento comercial Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela. Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.339-342 23cm Jurisprudência. Acórdão de 6 de Dezembro de 1989, Processo n.º 5718 (Secção de Contencioso Tributário). Janeiro de 1990 Direito Fiscal |