Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Portocarrero, Maria Francisca
Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário - posição de princípio?
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica, N.º 66, Novembro / Dezembro de 2008, p.34-52 28,5cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 6.12.2006, P. 881/06. Anotado


Direito Administrativo