Biblioteca TCN


8/9
Analítico de Periódico



Tribunal Central Administrativo
Acordão - Tribunal Central Administrativo, processo nº 6405/02
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 407, Julho - Setembro 2002, p. 285-314 21cm
Jurisprudência Nacional. Processo n.º 6405/02. IVA. Métodos indiciários. Inexistência de facto tributário. Capacidade contributiva.


Direito Fiscal