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Tribunal Central Administrativo Acordão - Tribunal Central Administrativo, processo nº 6405/02 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 407, Julho - Setembro 2002, p. 285-314 21cm Jurisprudência Nacional. Processo n.º 6405/02. IVA. Métodos indiciários. Inexistência de facto tributário. Capacidade contributiva. Direito Fiscal |