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Supremo Tribunal Administrativo Oposição à execução fiscal - embargos de executado - processo judicial - pagamento em prestações - prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Sa, n.º 464, p.292-295 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 19280 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |