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Supremo Tribunal de Justiça Estatuto dos magistrados judiciais - Conselho Superior da Magistratura - recurso contencioso das suas decisões - legitimidade - competência do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.245-250 23cm (..) Supremo Tribunal de Justiça. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Recurso contencioso n.º 83187 (271FS) do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |