10EF
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Provedor de justiça, recomendação n.º 77-A/96
Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, Almedina, N.º 7, Junho 1997, p.299-311, 22,5cm
Direito Administravo
Cultura. Urbanismo. Património arquitectónico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obras clandestinas. Legalização. Nulidade. Parecer vinculativo. Demolição poder vinculado